Corte Interamericana condena governo argentino por violação do acesso à justiça e à integridade pessoal de cidadão

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* De acordo com notícia veiculada pelo site argentino Pagina 12 (25.10.12), cujo título é “Perjuicios de la justicia tardía” (Prejuízos da justiça tardia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o governo argentino a indenizar Sebastián Furlan, hoje com 38 anos, por violação ao direito de acesso à justiça e à […]

Crimes da ditadura. Militar argentino. Extradição deferida. Imprescritibilidade.

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição de um argentino acusado de crimes na ditadura militar. A Segunda Turma do STF, acompanhando o voto do relator Min. Gilmar Mendes, deferiu parcialmente o pedido de extradição Ext 1278 (18/09/2012). O extraditando, Cláudio Vallejos, é acusado de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento […]

Comissão da Verdade: apuração somente dos crimes dos ditadores

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* No dia 15.05.12 a presidente Dilma Rousseff empossou os sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, grupo formado para investigar as violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar no Brasil (período entre 1946 a 1988). Na oportunidade, o Atualidades do Direito destacou que o objetivo principal do grupo será […]

Primeiro processo por crimes da ditadura

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* A Justiça Federal (2ª Vara da Subseção de Marabá/PA) recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o coronel da reserva do Exército brasileiro Sebastião Curió Rodrigues de Moura e contra o major da reserva Lício Augusto Maciel. Ambos são acusados pelo sequestro qualificado de militantes durante a Guerrilha do Araguaia. É […]

Crimes da ditadura, anistia e Estado de Exceção

LUIZ FLÁVIO GOMES* (@professorLFG) “Respeito à Anistia” é um dos editoriais mais chocantes e reacionários já publicados pelo considerado jornal Folha de S. Paulo (19.03.12, p. A2). Não quero entrar nos aspectos ideológicos da questão. Como professor de direito gostaria apenas de tecer alguns comentários estritamente jurídicos. Não sabemos nada sobre o editorialista redator, mas […]

Crimes da ditadura: autoritarismo e impunidade

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* De 1964 a 1985 o Brasil foi governado por mais uma ditadura militar. Das 7 Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), apenas a última não foi “regida” – escrita ou comandada – pelos militares. Durante a última ditadura militar muitas pessoas foram mortas pelos agentes que atuaram […]

Sentença – Caso Fontevecchia y D`Amico Vs. Argentina*

*Esta sentença foi publicada originalmente no site da Corte IDH. Corte IDH. Caso Fontevecchia y D`Amico Vs. Argentina. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 29 de noviembre de 2011. Serie C No. 238 Ler / Ver mais   Para saber mais sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Atualidades recomenda: