Súmula 439 do STJ

Fonte da imagem: cgrm.adv.br

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa.

Conforme comentamos oportunamente (in Portal LFG), a possibilidade / exigibilidade do exame criminológico era discutida no ordenamento pátrio, diante da supressão que o artigo 122 da Lei das Execuções Penais sofreu em 2003. Antes da reforma, exigia-se como requisito para progressão de regime, não só o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena (requisito objetivo) e o mérito do sentenciado, mas também um parecer da Comissão Técnica de Classificação e exame criminológico (requisito subjetivo). Depois da alteração, não há mais previsão expressa sobre a exigência do exame criminológico.

Desde então, temos conhecimento de decisões em todos os sentidos no que se refere à exigência ou mesmo possibilidade de se submeter o executando a exame criminológico.

Para acabar com a polêmica o STJ editou a Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Este foi outro assunto que rendeu alguns milhares de acesso ao Portal do STJ, em 2010 (22,8 mil vezes).

Veja também do prof. LFG:
Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade.
Inundações e mortes: tragédia infinita.

*Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Encontre-me no Facebook. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa.

Conforme comentamos oportunamente (in Portal LFG), a possibilidade / exigibilidade do exame criminológico era discutida no ordenamento pátrio, diante da supressão que o artigo 122 da Lei das Execuções Penais sofreu em 2003. Antes da reforma, exigia-se como requisito para progressão de regime, não só o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena (requisito objetivo) e o mérito do sentenciado, mas também um parecer da Comissão Técnica de Classificação e exame criminológico (requisito subjetivo). Depois da alteração, não há mais previsão expressa sobre a exigência do exame criminológico.

Desde então, temos conhecimento de decisões em todos os sentidos no que se refere à exigência ou mesmo possibilidade de se submeter o executando a exame criminológico.

Para acabar com a polêmica o STJ editou a Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Este foi outro assunto que rendeu alguns milhares de acesso ao Portal do STJ, em 2010 (22,8 mil vezes).

Veja também do prof. LFG:
Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade.
Inundações e mortes: tragédia infinita.

*Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Encontre-me no Facebook. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa

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