Por que acabar com o foro privilegiado (por prerrogativa de função) nos tribunais?

Hoje (novembro/16) estão em andamento no STF (ou sob sua direção) 362 inquéritos contra pessoas que gozam do foro privilegiado (por prerrogativa de função).

Desses, 23 inquéritos estão tramitando há mais de seis anos. Sete deles há mais de 10 anos (Folha, 6/11/16), considerando-se a data do início da investigação.

Três inquéritos dos mais longevos são: um contra Renan Calheiros (de 2007), outro contra Romero Jucá (de 2002) e um terceiro contra Jader Barbalho (que discute fraudes que teriam sido cometidas entre1997 e 2000).

No caso de Jucá, somente em 2016 (catorze anos depois) o STF autorizou a quebra do sigilo bancário do senador.

Se o STF já está abarrotado hoje, imaginem o que ocorrerá com ele depois das megadelações premiadas da Odebrecht? Só daí sairão mais umas 200 investigações. Cada investigação procria outras, porque estamos falando de um sistema político-econômico totalmente maculado. “Em cada pena que se puxa, sai uma galinha” (disse Teori Zavascki).

Mais: tramitam ainda na Corte 84 ações penais (investigação já encerrada). Lá permanecem em média 7 anos e 8 meses sem solução final.

É por isso que dezenas de casos prescrevem no STF. Já foram beneficiados com prescrição Sarney, Jader Barbalho, Collor, Maluf e centenas de outros poderosos que fazem parte da elitecracia brasileira.

Como se vê, o sistema de Justiça criminal do STF, em virtude da sua precária estrutura, está falido.

Essa falência da Justiça faz parte da cleptocracia brasileira, em que as instituições acobertam, conscientemente ou não, as roubalheiras das elites governantes e dominantes, assegurando-lhes a impunidade.

O STF, em razão da sua morosidade e do seu mau funcionamento, ainda que não propositadamente, é, portanto, um órgão cleptoconivente. Foi estruturado para isso pelo elitismo e vem cumprindo esse desonroso papel.

Os ministros reclamam da quantidade exorbitante de processos. Trabalham muito (isso é verdade). Mas vivem cuidando do urgente, sem perceber o mais importante, que seria a criação de uma nova imagem (positiva) perante a população.

O Brasil seria melhor sem essa cleptocracia?

Indiscutivelmente sim. Mas qual a razão da persistência dessa cleptocracia judicial?

Os donos da elitecracia querem sempre garantir a sua impunidade. Daí a existência do foro privilegiado (por prerrogativa de função) para mais de 20 mil autoridades no Brasil.

Isso é resquício dos tempos aristocráticos, que previam privilégios para os monarcas e para os “nobres” (ou seja, para as castas).

Solução: urgentemente, acabar com o foro privilegiado nos tribunais. Urgentemente! Ou não sairemos do atoleiro da cleptocracia (que nos deu agora o título de 4º país mais corrupto do mundo – conforme o Fundo Econômico Mundial).

O que nos compete fazer?

Agitar o discurso contra o elitismo do poder, que gerencia o Brasil como se fosse uma propriedade particular (sempre de olho somente no interesse deles).

Temos que lançar um vespeiro dentro do confessionário deles. Os donos do poder jamais abrirão mão do foro privilegiado no STF se não houver muito movimento popular.

Enquanto perdurar esse elitismo sanguessuga, a população brasileira exaurida e cada vez mais espoliada não encontrará forças para dedicar amor à terra onde nasceu, a quem nos compete servir como cidadãos, destinando nossa energia não só ao trabalho, ao estudo e à família, senão também à vida comunitária decente, que merece o melhor da nossa inteligência, os primores do nosso sentimento e o mais fecundo da nossa atividade.

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