Desde CF de 1988: mais de 4 milhões de normas foram editadas

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Natália Macedo** 

O cidadão brasileiro certamente não poderia reclamar que vive num país sem leis. Depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constata-se que foram produzidas no Brasil (entre 05.10.88 a 05.11.2011) 4.353.665 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco) normas jurídicas. Ou seja, 518 normas editadas, em média, todos os dias ou 776 normas por dia útil (de acordo com o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Só no campo penal foram elaboradas 136 leis no período compreendido de 1940-2011…. (leia agora) –  http://ow.ly/9mCrY

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LUIZ FLÁVIO GOMES*
Pesquisadora: Natália Macedo**

O cidadão brasileiro certamente não poderia reclamar que vive num país sem leis. Depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constata-se que foram produzidas no Brasil (entre 05.10.88 a 05.11.2011) 4.353.665 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco) normas jurídicas. Ou seja, 518 normas editadas, em média, todos os dias ou 776 normas por dia útil (de acordo com o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Só no campo penal foram elaboradas 136 leis no período compreendido de 1940-2011.

Beccaria, em 1764, no seu famoso livro dos delitos e das penas, escreveu: “Quereis evitar os delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples, e que toda a força da nação esteja empenhada em defendê-las”. Há duas maneiras de fazer com que o povo não conheça as leis do seu país. Uma é editá-la e não publicá-la. A outra consiste em produzir milhões de leis. O Brasil se enquadra neste segundo grupo. Nossas leis não são claras, não são simples e não são poucas.

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